Artigo desenvolvido a partir do webinar realizado em junho de 2022, pela WhistleOn, com o tema: “Agora é lei: Canal de Denúncias obrigatório em Portugal”, que reuniu as speakers Fernanda Dourado, Sócia-fundadora da Compliance Nordeste, e Angela Neves, Head de Compliance em Portugal, e foi conduzido pelo facilitador Daniel Dabés, Fundador e CEO da WhistleOn.
O painel discutiu as novas legislações acerca da ética e integridade nas organizações com sede em Portugal, incluindo a Lei 93/2021 e a EU Whistleblower Directive, trazendo também os benefícios que o Canal de Denúncias promove nas organizações.
O que diz a Lei 93/2021, o MENAC e o RGPC sobre Canal de Denúncias
Neste ano entrou em vigor, em Portugal, a Lei 93/2021, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que determinam que todas as instituições sediadas em Portugal, que têm mais de 50 colaboradores, independentemente do setor (público, privado ou social), são obrigadas a adotar um canal de denúncias para receber relatos de irregularidades e ilegalidades.
As medidas foram adotadas em conformidade com a EU Whistleblower Protection Directive 2019/1937, que protege delatores e visa prevenir e dissuadir a prática de atos ilícitos nas organizações. Para atender às exigências previstas, as organizações devem implementar um programa que inclua:
- plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR);
- Código de Conduta;
- programa de formação e canal de denúncias;
- designação ao nível de diretoria ou equiparado de um responsável pelo cumprimento normativo.
Meios de denúncia: denúncias internas e denúncias externas
Denúncia externa: quando a denúncia é feita fora da organização, como o Ministério Público, por exemplo. Dessa forma, as investigações ocorrem de acordo com o órgão que recebeu a denúncia.
Denúncia interna: o denunciante utiliza os meios disponibilizados pela empresa para realizar a denúncia, que pode, então, ser tratada internamente. As organizações podem oferecer um canal próprio ou terceirizado, desde que atendam todas as exigências da Lei 93/2021, como o Canal de Denúncias do WhistleOn.
A utilização de um Canal de Denúncias bem estruturado, que transmita confiança, contribui para que as denúncias sejam feitas dentro da empresa, evitando que o denunciante recorra a órgãos externos.
O canal de denúncias escolhido deve disponibilizar meios para que os colaboradores possam reportar os incidentes, de forma escrita ou verbal, e deve garantir o anonimato. É por isso que uma caixa de e-mail, por exemplo, não é uma boa opção, já que não atende a exigência de proteção dos dados do denunciante.
Vantagens do Canal de Denúncias
Muito além de apenas atender uma exigência legal, a implantação de um Canal de Denúncias pode trazer diversos benefícios para as organizações:
Previna perdas com uma boa cultura organizacional:
O Canal de Denúncias é um instrumento eficiente na prevenção, identificação e combate a fraudes, irregularidades, práticas antiéticas e condutas inadequadas. Trabalhadores que acreditam que seus direitos estão assegurados produzem mais e melhor.
Reduza casos de assédio moral:
1 em cada 6 portugueses afirma já ter sido vítima de assédio no trabalho, tornando-se um problema não somente para a produtividade dos trabalhadores, que sofrem com um ambiente hostil, como também para a reputação e as finanças da empresa. O Canal de Denúncias garante o anonimato e cria um ambiente de trabalho seguro de ética e integridade.
Assegure a reputação da sua empresa:
A reputação pode representar até 1/3 do valor da empresa, um ativo intangível que tornou-se muito valioso. As organizações precisam preocupar-se com a imagem que transmitem aos stakeholders. Com as tecnologias cada vez mais presentes no dia a dia das pessoas, situações irregulares que acontecem dentro das empresas são facilmente tornadas públicas.
Assista ao webinar na íntegra
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Implemente um Canal de Denúncias em conformidade com a nova Lei 93/2021
O WhistleOn possui um sistema de Canal de Denúncias para empresas, seguro e anónimo, que funciona em conformidade com a EU Whistleblower Directive e os principais regulamentos de privacidade da UE.
A plataforma permite-lhe gerar relatórios, automatizar informações e analisar os indicadores do seu programa de ética e conformidade. É um software que reúne num só local todas as ferramentas necessárias para alcançar a solução de canal de denúncias, como exigida pela nova Lei 93/2021.