Empresa do grupo Ouvidor Digital Whistleblowing Company 🥇Nota 9.33 em satisfação para 241 clientes entrevistados

Nota 9.33 em satisfação para 241 clientes entrevistados – Empresa do grupo Ouvidor Digital Whistleblowing Company

A partir de junho de 2022, todas as instituições sediadas em Portugal, que têm mais de 50 colaboradores, independentemente do sector, seja público, privado ou social, ver-se-ão obrigadas a adotar um canal de denúncias interno sobre irregularidades e ilegalidades. Esta ferramenta permitirá a receção de relatos de desvios de conduta, que abrangem suspeitas de corrupção, fraudes, assédio sexual, assédio moral, discriminação, crimes ambientais, entre outros. 

A nova Lei 93/2021 entra em vigor no dia 18 de junho, mas as empresas do sector privado têm até 17 de dezembro de 2023 para implementar e disponibilizar os canais de denúncia aos seus colaboradores. As organizações que não estiverem em conformidade com o previsto na Nova Diretiva e não atuem segundo os procedimentos de denúncia, estão sujeitas a coimas até 250 mil euros. 

De acordo com o documento, as empresas com até 250 colaboradores, e que não são de domínio público, podem partilhar recursos no que diz respeito à receção de denúncias internas, isto é, podem utilizar a mesma plataforma e tecnologia na receção das denúncias. E, ainda diz que, mesmo empregando 50 ou mais trabalhadores, as instituições públicas de municípios com menos de 10 mil habitantes encontram-se isentas da obrigatoriedade de dispor de um canal de denúncia.

Esta legislação de Portugal é uma transposição da EU Whistleblower Protection Directive 2019/1937 – Diretiva de Proteção ao Denunciantes (União Europeia) – aprovada pelos Parlamento e Conselho Europeu a 23 de outubro de 2019, e publicada no dia 26 de novembro de 2019. O regulamento está diretamente relacionado com a proteção de indivíduos que denunciem violações do direito da União. E, através da proteção do delator, o legislador europeu visa prevenir e dissuadir a prática de atos ilícitos no seio das organizações.

O principal objetivo da Diretiva é consolidar um conjunto de regras básicas comuns capazes de assegurar medidas de proteção eficazes ao denunciante que, dentro do contexto profissional, seja este no setor público ou privado, tomaram conhecimento de infrações ou de situações lesivas do interesse público. O regulamento posiciona o delator como uma figura essencial no processo de descoberta de infrações. 

Em vigência desde dia 17 de dezembro de 2019, a Diretiva determina a transposição e aplicação desta legislação europeia para os sistemas jurídicos internos de cada Estado-membro individualmente, no prazo de dois anos, isto é, na data limite de 17 de dezembro de 2021. É recomendado pelo Parlamento Europeu, que os países implementem seus padrões além dos requisitos mínimos necessários, em particular no que toca à proteção de denunciantes. 

O processo de adesão às novas normas tem de se desenrolado de formas distintas entre os países. Dos 27 Estados-membros, Dinamarca foi o primeiro a concluir a transposição para a nova lei, estando mais avançado nas fases seguintes de implementação. Mais recentemente, Portugal também já terá aderido à diretiva europeia. Todos os restantes 25 Estados também se encontram em processo, porém em etapas diferentes, desde a apresentação dos Projetos Lei até à realização de consultas públicas.

Com prazo a 17 de dezembro de 2025, a Comissão responsável pela Diretiva deve apresentar ao Parlamento e Conselho Europeu um relatório de avaliação do impacto da implementação da legislação nacional. O documento deve conter uma análise detalhada do modus operandi da Diretiva e uma ponderação acerca de possíveis medidas adicionais, incluindo, se verificar a necessidade da ampliação da sua aplicabilidade a outros setores da União Europeia, sempre com o aprimoramento do ambiente de trabalho em vista. 

De acordo com o regulamento, este relatório deve avaliar, ainda, a forma como os Estados-membros aplicavam os mecanismos de cooperação existentes, como parte das suas obrigações de dar seguimento a denúncias relativas a violações de direito da União, ou o modo como lidaram com violações de dimensão transfronteiriça.