O Mecanismo Nacional Anticorrupção, conhecido como MENAC, publicou no Diário da República o projeto do seu novo Regulamento Interno, através do Aviso n.º 15887/2026/2, de 25 de junho de 2026.
O documento ainda se encontra em fase de consulta pública, mas já permite identificar uma mudança relevante para as organizações abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, o RGPC, e pelo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, o RGPDI.
A principal leitura é simples: o MENAC está a estruturar os seus serviços para atuar com maior capacidade de controlo, fiscalização e tramitação de processos contraordenacionais. Para as empresas, isto significa que a conformidade deixa de poder ser tratada como um conjunto de documentos estáticos. A pergunta passa a ser outra: a organização consegue demonstrar, com evidências, que o seu programa de cumprimento normativo e o seu canal de denúncias funcionam na prática?
O que é o MENAC e porque este aviso é relevante
O MENAC é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, criada para promover a transparência, a integridade e a efetividade das políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas em Portugal.
Nos últimos anos, muitas organizações centraram os seus esforços na criação formal de políticas, planos e canais. Esse passo continua a ser necessário, mas já não é suficiente. O novo projeto de Regulamento Interno do MENAC aponta para uma fase em que o regulador pretende organizar melhor a sua atuação, definir procedimentos internos e estruturar unidades com funções específicas de fiscalização.
Para áreas de compliance, auditoria, jurídico, recursos humanos e administração, este movimento deve ser interpretado como um sinal de maturidade regulatória. O foco tende a deslocar-se da mera existência de instrumentos para a avaliação da sua qualidade, atualização, eficácia e rastreabilidade.
A criação da UFIC: o ponto central para o compliance
O ponto mais relevante do novo Regulamento Interno é a consolidação da Unidade de Fiscalização e Contraordenações, a UFIC.
Esta unidade passa a ser o serviço do MENAC responsável por matérias de fiscalização e contraordenações. Entre as suas competências, destacam-se a fiscalização da execução do RGPC, a análise de informação sobre incumprimentos, a apreciação de reclamações, queixas e participações, bem como a proposta de instauração e instrução de processos contraordenacionais.
Para além disso, o projeto é claro ao atribuir à UFIC responsabilidades em matéria de contraordenações previstas no RGPDI. Na prática, isto coloca o canal de denúncias dentro do campo direto de atenção do MENAC.
Isto não significa que todas as organizações serão automaticamente fiscalizadas. Significa, porém, que o regulador está a criar uma estrutura mais preparada para verificar, acompanhar e, quando existam indícios de incumprimento, instaurar processos.
Canal de denúncias: não basta ter um link no rodapé
Uma das leituras mais importantes para as empresas é que o canal de denúncias não deve ser visto apenas como uma obrigação formal ou como um endereço eletrónico disponível no site.
O RGPDI exige canais capazes de assegurar a apresentação e o seguimento seguro das denúncias, com proteção da identidade do denunciante, confidencialidade, controlo de acessos e tratamento adequado da informação. Além disso, o canal deve permitir que a organização acompanhe prazos, registe decisões, documente diligências e demonstre que deu seguimento ao relato recebido.
Com o novo Regulamento Interno do MENAC, este ponto ganha peso. O projeto prevê ações de controlo que podem incluir verificação do cumprimento do RGPC e do RGPDI, bem como avaliação da qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo.
Ou seja, numa fiscalização, a pergunta dificilmente será apenas: “a empresa tem canal de denúncias?”
A pergunta mais provável será: “a empresa consegue provar que o canal é seguro, acessível, confidencial, bem gerido e eficaz?”
Fiscalização, auditoria e comunicação prévia
O projeto do Regulamento Interno prevê diferentes formas de ações de controlo, incluindo processos de verificação, verificação orientada, fiscalização, auditoria e auditoria simplificada.
Nos procedimentos de fiscalização e auditoria, a regra prevista é a comunicação prévia à entidade visada com uma antecedência mínima de cinco dias úteis. No entanto, o próprio projeto admite situações em que essa comunicação pode ser dispensada.
Essa dispensa pode ocorrer, por exemplo, quando o procedimento vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de informação, quando o processo resulte de uma participação ou denúncia apresentada nos termos legais, ou quando o conhecimento prévio possa colocar em causa o objetivo da ação.
Para as organizações, esta previsão tem um impacto prático importante. A conformidade não deve depender de uma preparação de última hora. Se uma denúncia desencadear uma ação de controlo, a empresa precisa de ter documentação, fluxos, responsabilidades e evidências já organizadas.
O risco está no canal que existe, mas não se consegue auditar
Muitas organizações acreditam estar protegidas porque já possuem um canal de denúncias. O problema é que nem todos os canais são iguais do ponto de vista de conformidade, segurança e prova.
Um canal baseado apenas em formulário simples, caixa de e-mail ou processo manual pode criar fragilidades relevantes. Entre elas estão a ausência de rastreabilidade, dificuldade de comprovar prazos, risco de acesso indevido, falhas na preservação da confidencialidade e perda de histórico sobre as medidas adotadas.
Perante um regulador mais estruturado, a capacidade de demonstrar o funcionamento do canal torna-se tão importante quanto a existência do canal.
Um canal de denúncias deve permitir, pelo menos:
- receção segura de denúncias identificadas ou anónimas;
- controlo de acessos às informações sensíveis;
- registo das etapas de tratamento;
- gestão de prazos legais e internos;
- documentação das diligências realizadas;
- preservação de evidências;
- comunicação adequada com o denunciante, quando aplicável;
- relatórios para compliance, auditoria e administração;
- proteção de dados pessoais;
- segregação de funções e redução de conflitos de interesses.
Estes pontos são elementos que ajudam a organização a demonstrar boa-fé, diligência e maturidade perante uma eventual ação de controlo.
O que as empresas devem rever agora
O projeto do novo Regulamento Interno do MENAC deve ser usado como um alerta para revisão interna. Mesmo antes da aprovação final do regulamento, as organizações abrangidas devem avaliar se os seus mecanismos atuais resistiriam a uma fiscalização.
Algumas perguntas ajudam nesse diagnóstico:
- O canal de denúncias está acessível a todos os públicos previstos?
- O canal permite denúncias anónimas e identificadas?
- A confidencialidade do denunciante está tecnicamente protegida?
- Há registo seguro de todas as etapas de tratamento?
- Os prazos legais são controlados de forma automática ou manual?
- Existe definição clara de responsáveis pelo tratamento das denúncias?
- Há evidências das medidas adotadas após cada relato?
- O canal está integrado ao programa de cumprimento normativo?
- A administração recebe indicadores consolidados sobre riscos e denúncias?
- A organização conseguiria apresentar documentação organizada numa fiscalização?
Quanto maior for a dificuldade em responder a estas perguntas, maior é o risco de o canal de denúncias existir apenas no plano formal.
O MENAC está a preparar-se. A sua organização também deve preparar-se.
O novo projeto de Regulamento Interno do MENAC confirma uma tendência relevante no mercado português: a conformidade será cada vez mais avaliada pela sua efetividade.
No caso do canal de denúncias, isto significa que não basta ter uma ferramenta disponível. É necessário garantir segurança, confidencialidade, rastreabilidade, gestão adequada dos relatos e capacidade de demonstrar que cada denúncia recebeu o tratamento devido.
A publicação do Aviso n.º 15887/2026/2 deve ser encarada como uma oportunidade para rever o nível de maturidade do programa de cumprimento normativo e do canal de denúncias da organização.
Num ambiente regulatório mais exigente, estar preparado não é apenas uma questão de evitar coimas. É uma forma de proteger a reputação, a confiança interna e a capacidade de resposta da empresa.
O WhistleOn apoia organizações na implementação e gestão de canais de denúncias seguros, anónimos e auditáveis, alinhados com as exigências do RGPDI e com as melhores práticas de compliance.
Fale com os nossos especialistas e avalie se o canal de denúncias da sua organização está preparado para esta nova fase de atuação do MENAC.
Perguntas frequentes sobre MENAC e canal de denúncias
O que é o MENAC?
O MENAC é o Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente responsável por promover a transparência, a integridade e a efetividade das políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas em Portugal.
O novo Regulamento Interno do MENAC já está em vigor?
O Aviso n.º 15887/2026/2 publicou o projeto do Regulamento Interno do MENAC e submeteu-o a consulta pública. A versão final deverá ser aprovada e publicada nos termos legais aplicáveis.
O MENAC pode fiscalizar o canal de denúncias?
Sim. O projeto atribui à Unidade de Fiscalização e Contraordenações competências relacionadas com o RGPC e com o RGPDI, incluindo matérias contraordenacionais ligadas ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
Uma denúncia pode originar fiscalização sem comunicação prévia?
O projeto prevê situações em que não há lugar a comunicação prévia, incluindo quando a instauração do processo resulte de participação ou denúncia apresentada nos termos legais, ou quando o conhecimento prévio possa comprometer o objetivo da ação.
O que uma empresa deve garantir no seu canal de denúncias?
A empresa deve garantir segurança, confidencialidade, controlo de acessos, rastreabilidade, gestão de prazos, tratamento adequado das denúncias, proteção de dados e capacidade de demonstrar as medidas adotadas.
