A Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, entrou em vigor a 16 de dezembro de 2019, com o propósito de garantir um padrão de proteção a quem  pretende denunciar.

A Diretiva foi criada como resposta a uma série de escândalos revelados por  denunciantes, que demonstraram a falta de proteção sofrida por aqueles que visavam expor crimes corporativos.

A Diretiva pretende mudar esta realidade. O regulamento foi criado em 2019 e  os Estados-membros tiveram 2 anos para implementar a nova legislação.

Descubra, de seguida, como a sua empresa poderá ser afetada e o que fazer para estar em conformidade com a lei.

Como poderá ser afetada a minha empresa?

Se a sua empresa, seja pública ou privada, tem 50 ou mais trabalhadores e está sediada num Estado-membro da União Europeia, deverá adequar-se de acordo com as novas diretrizes da lei transposta da EU Whistleblowing Protection Directive pelo seu respetivo país.

Ao transporem para a sua legislação, os países adaptam algumas regras da Diretiva, de acordo com a sua realidade e cultura. Alguns deles alargaram esta determinação a empresas menores, consoante a natureza das suas atividades, especialmente se estas  puserem em risco a saúde pública ou o meio ambiente.

Os Estados-Membros tinham até 17 de dezembro de 2021 para transpor a Diretiva e, para as entidades privadas com 50 a 249 trabalhadores, até 17 de dezembro de 2023. Em Portugal, a Lei n.º 93/2021 aplica-se desde 18 de junho de 2022 às entidades com 50 ou mais trabalhadores.

Como estar de acordo com as novas regras?

Saiba como a sua empresa pode estar de acordo com as novas diretrizes:

• As empresas devem fornecer canal de denúncias seguros e proteger o anonimato do denunciante;
• É necessário certificar que os colaboradores saibam como denunciar as irregularidades;
• É necessário confirmar a receção das denúncias e enviar o retorno de informação;
• Proteja o denunciante de boa-fé da demissão e retaliação.

1) A empresa deve proporcionar o canal de denúncia seguro, que  proteja o anonimato do denunciante

Um dos objetivos principais da Diretiva é a obrigação da criação de  um canal de denúncias seguro em empresas, públicas ou privadas, com 50 ou mais trabalhadores.

Os canais devem disponibilizar meios para que os colaboradores  possam reportar os incidentes, de forma escrita ou verbal.

Os departamentos de Compliance e Recursos Humanos devem  estar preparados para trabalhar as denúncias conforme as diretrizes definidas.

2)  É necessário que os colaboradores saibam de forma clara  como denunciar irregularidades que presenciem

O canal de denúncia deve ser de conhecimento geral e explícito, para  que todos os colaboradores possam realizar as suas denúncias.

3)  É necessário confirmar a receção de denúncias e enviar retorno de informação

A organização deve dar retorno ao denunciante num prazo que não exceda três meses a contar do aviso de receção. O alargamento até seis meses aplica-se apenas aos canais externos das autoridades. E, para tal, é necessário implementar processos eficazes de gestão e resposta. 

Estes processos, além de ágeis, devem ser claros e transparentes, para que o delator saiba que o caso está a ser investigado e em processo de resolução.

Da mesma forma, as empresas devem manter os seus colaboradores informados acerca das consequências de infringir regras que levem a uma denúncia e manter os implicados ao corrente do processo.

4) É necessário proteger o denunciante de “boa-fé” contra possíveis retaliações ou até demissão

A Diretiva obriga a que as organizações que recebam este tipo de denúncia protejam o delator que age de “boa-fé”. Isto garante proteção contra possíveis retaliações , como demissão, suspensão, humilhação, intimidação ou outro tipo de penalidades, como ser negada ajuda ou receber relatórios de avaliação negativos.

Como podemos ajudar a estar de acordo com a EU Whistleblowing Directive?