by Maria Lucia | 29 Jan, 2025 | Compliance
A luta contra a corrupção em Portugal tem vindo a consolidar-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que institui o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), e da Lei n.º 93/2021, que regula a proteção dos denunciantes. Juntas, estas legislações...
