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Empresas com 50 ou mais trabalhadores em Portugal devem também se adequar ao RGPC

Empresas com 50 ou mais trabalhadores em Portugal devem também se adequar ao RGPC

by Redação WhistleOn | 29 Jul, 2022 | Compliance

O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de dezembro de 2021, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), bem como o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Aqui vamos destacar os principais requisitos do Regime para as empresas com 50 ou mais trabalhadores. Este...

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