Muitas empresas com 50 a 249 trabalhadores descobrem que a lei dos canais de denúncia também lhes diz respeito, mas não têm uma equipa de compliance para a aplicar. A boa notícia é que a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, prevê algumas soluções pensadas para organizações deste tamanho. Este guia explica o que é obrigatório, que opções existem e que passos seguir.
A minha empresa é obrigada a ter um canal de denúncias?
A lei obriga as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores a dispor de canais de denúncia interna (artigo 8.º, n.º 1). Esta obrigação aplica-se também, independentemente da dimensão, às entidades abrangidas por determinados atos da União Europeia identificados na lei. Aplica-se ainda, com as devidas adaptações, às sucursais em Portugal de entidades com sede no estrangeiro (artigo 8.º, n.º 3).
Se a sua empresa tem menos de 50 trabalhadores e não se enquadra nesses casos, a lei não a obriga a ter canal, mas pode criar um por opção.
O que a lei permite a uma empresa com 50 a 249 trabalhadores
Duas regras ajudam as organizações deste escalão:
- Partilha de recursos. As entidades não públicas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos para a receção e o seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2).
- Operação externa para receber denúncias. O canal pode ser operado externamente, mas apenas para efeitos de receção das denúncias (artigo 9.º, n.º 3). O seguimento continua a fazer-se internamente, por pessoas ou serviços designados (artigo 9.º, n.º 2).
Em qualquer das soluções, é preciso garantir independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.º 4). Numa equipa pequena, isto exige atenção: quem recebe e quem decide não deve ter ligação à pessoa visada pela denúncia.
Quais são as obrigações de funcionamento
Mesmo sendo uma empresa de média dimensão, o canal tem de cumprir as mesmas regras de qualquer outro:
- Segurança e confidencialidade. Permitir apresentar e acompanhar denúncias com segurança, garantir a integridade e a conservação da denúncia e a confidencialidade (ou o anonimato) do denunciante, e impedir o acesso de pessoas não autorizadas (artigo 9.º, n.º 1).
- Formas de denúncia. Aceitar denúncias por escrito e/ou verbalmente, anónimas ou com identificação (artigo 10.º, n.º 1).
- Prazos. Notificar o denunciante da receção no prazo de sete dias e informá-lo das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de três meses (artigo 11.º, n.os 1 e 3).
- Registo e conservação. Registar as denúncias e conservá-las durante, pelo menos, cinco anos, e enquanto decorrerem processos judiciais ou administrativos relacionados (artigo 20.º, n.º 1).
- Dados pessoais. Cumprir o RGPD e a legislação nacional, apagando de imediato os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia (artigo 19.º).
Cinco passos para uma PME
- Confirmar a obrigação. Verifique o número de trabalhadores e se a sua entidade está abrangida pelos atos da União Europeia referidos na lei.
- Escolher o modelo. Canal próprio, recursos partilhados (artigo 8.º, n.º 2) ou receção por uma entidade externa (artigo 9.º, n.º 3).
- Designar quem recebe e quem segue as denúncias. Defina pessoas ou serviços e o que fazer se a denúncia envolver alguém dessa equipa.
- Escolher a ferramenta. Use os critérios do guia Como escolher um canal de denúncias.
- Divulgar o canal e preparar o acompanhamento de prazos. Os trabalhadores precisam de saber onde e como denunciar, e a organização precisa de um calendário interno para cumprir os sete dias e os três meses.
O que acontece se a empresa não tiver canal
Não dispor de canal de denúncia interna, quando a lei o exige, é uma contraordenação grave (artigo 27.º, n.º 3). As coimas vão de 1.000 a 125.000 euros para pessoas coletivas (artigo 27.º, n.º 4). Em caso de negligência, os limites máximos são reduzidos para metade (artigo 27.º, n.º 6). O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas cabem, em regra, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (artigo 29.º, n.º 1), sem prejuízo das autoridades setoriais nos casos previstos na lei.
Como o WhistleOn pode ajudar uma PME
O WhistleOn é uma plataforma de canal de denúncias com sede em Lisboa. Para uma organização com uma equipa pequena a gerir o canal, estas são as características relevantes do produto:
- Denúncias anónimas e em número ilimitado, por web e por voz na web.
- Chat com o denunciante, que continua anónimo durante a conversa.
- Formulário personalizável e controlo de acesso à informação confidencial.
- Autenticação de dois fatores e módulo de registos (logs).
- Dados de empresas europeias armazenados na Bélgica, na Google Cloud Platform.
- Plano Essential com 3 utilizadores; os planos Advanced e Enterprise têm utilizadores ilimitados. Utilizadores adicionais podem ser contratados.
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Leia também:
- Como escolher um canal de denúncias: 12 critérios e perguntas a fazer ao fornecedor
- Quais funcionalidades deve ter um canal de denúncias para cumprir a legislação portuguesa
- Melhores práticas para a implementação de um canal de denúncias
- Canais internos vs. externos: qual é a melhor escolha?
Perguntas frequentes
Uma empresa com 60 trabalhadores é obrigada a ter canal de denúncias?
Sim. A obrigação aplica-se às pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores (artigo 8.º, n.º 1).
Duas empresas podem ter um canal em conjunto?
As entidades não públicas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos para a receção e o seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2).
Posso entregar o canal a uma entidade externa?
Pode ser operado externamente, mas apenas para receber as denúncias, e com garantias de independência, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.os 3 e 4).
Qual é a coima por não ter canal?
Para pessoas coletivas, de 1.000 a 125.000 euros, por se tratar de uma contraordenação grave (artigo 27.º, n.os 3 e 4).
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Fonte principal: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Diário da República. Última revisão: novembro de 2026.



