A luta contra a corrupção em Portugal tem vindo a consolidar-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que institui o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), e da Lei n.º 93/2021, que regula a proteção dos denunciantes. Juntas, estas legislações estabelecem um quadro robusto de prevenção, deteção e combate à corrupção, obrigando as entidades com 50 ou mais trabalhadores (e, independentemente da dimensão, as entidades abrangidas pelos atos da UE indicados no anexo da Lei n.º 93/2021) a dispor de canais de denúncia interna e a adotar Programas de Cumprimento Normativo (PCN).
O que é o RGPC?
O RGPC é um regime jurídico que impõe a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e infrações conexas em organizações públicas e privadas. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que também criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade responsável pela fiscalização, o RGPC exige que todas as entidades abrangidas adotem um Programa de Cumprimento Normativo (PCN), que deve incluir:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (PPR): Identificação e mitigação de riscos específicos.
- Código de Conduta: Definição de valores e princípios éticos para a organização.
- Canal de denúncias: canal interno que permita apresentar denúncias de forma identificada ou anónima, garantindo a confidencialidade, nos termos da Lei n.º 93/2021.
- Programa de Formação: Capacitação contínua para trabalhadores e dirigentes.
- Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN): Garantia da aplicação e monitorização das medidas adotadas.
O que está em risco?
O desrespeito pelas disposições do RGPC e da Lei n.º 93/2021 pode resultar em coimas que, no RGPC, vão de 2 000 € a 44 891,81 € para pessoas coletivas que não adotem ou não implementem o plano de prevenção de riscos, o código de conduta ou o sistema de controlo interno (art. 20.º, n.º 2) e de 1 000 € a 25 000 € noutros incumprimentos (art. 20.º, n.º 4); na Lei n.º 93/2021, as contraordenações muito graves aplicadas a pessoas coletivas vão de 10 000 € a 250 000 € (art. 27.º). Para além das coimas, as empresas podem enfrentar:
- Responsabilidade disciplinar: Aplicável a dirigentes e trabalhadores.
- Sanção acessória: publicidade da condenação, feita a expensas do infrator e mantida na página do MENAC durante 90 dias.
- Impacto reputacional: Danos à confiança dos stakeholders e ao posicionamento no mercado.
Como garantir a conformidade?
Para evitar penalidades e promover uma cultura organizacional ética, as empresas devem seguir os passos abaixo:
- Implementar um Canal de Denúncias: A ferramenta deve permitir a receção de denúncias anónimas e cumprir os requisitos da Lei n.º 93/2021.
- Registar-se na Plataforma RGPC do MENAC: As entidades abrangidas pelo RGPC devem estar registadas na Plataforma RGPC do MENAC e manter os documentos de cumprimento normativo atualizados. O prazo inicial para o registo terminou a 14 de fevereiro de 2025.
- Adotar um Programa de Cumprimento Normativo (PCN): Este deve incluir medidas específicas para prevenir e detetar atos ilícitos.
- Formar os Colaboradores: Sensibilizar os trabalhadores para os riscos e para a importância de manterem a ética nas suas atividades.
O papel da WhistleOn na sua empresa
A WhistleOn é a solução ideal para a implementação do seu canal de denúncias. O nosso sistema foi projetado para atender aos mais elevados padrões de segurança e confidencialidade, garantindo:
- Anonimato Total: Proteção da identidade do denunciante.
- Acessibilidade e Simplicidade: Uma plataforma intuitiva, acessível por múltiplos dispositivos.
- Apoio ao cumprimento: funcionalidades pensadas para os requisitos do canal interno da Lei n.º 93/2021 (receção identificada ou anónima, confidencialidade, registo e prazos).
- Relatórios e Monitorização: Ferramentas para acompanhar e avaliar o desempenho do canal.
Com a WhistleOn, a sua empresa estará preparada para cumprir as obrigações legais enquanto promove uma cultura organizacional de ética e integridade.
Conclusão
A implementação de um canal de denúncias eficaz e a adoção de um Programa de Cumprimento Normativo são passos essenciais para garantir a conformidade com o RGPC e a Lei n.º 93/2021. Para além de evitar sanções, estas medidas reforçam a transparência e aumentam a confiança dos seus stakeholders.
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