Canal de Denúncias, Compliance

Como escolher um canal de denúncias: 12 critérios e perguntas a fazer ao fornecedor

17 de November de 2026

Escolher um canal de denúncias não é só escolher software. Em Portugal, o canal tem de cumprir requisitos fixados na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e a decisão envolve compliance, recursos humanos, proteção de dados e tecnologia. Este guia reúne 12 critérios para comparar opções e perguntas para levar a qualquer fornecedor.

Primeiro: a sua organização está obrigada?

Estão obrigadas a ter canal de denúncia interna as pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores, e ainda, independentemente da dimensão, as entidades abrangidas por determinados atos da União Europeia indicados na lei (artigo 8.º, n.º 1). As entidades não públicas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos para a receção e o seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2). A obrigação aplica-se também, com adaptações, às sucursais em Portugal de entidades com sede no estrangeiro (artigo 8.º, n.º 3).

Os 12 critérios

Critérios que decorrem da lei

  1. Segurança e confidencialidade. O canal deve permitir apresentar e acompanhar denúncias com segurança, garantindo a integridade e a conservação da denúncia, a confidencialidade (ou o anonimato) do denunciante e de terceiros mencionados e o bloqueio de acessos não autorizados (artigo 9.º, n.º 1).
  2. Denúncia escrita e verbal, anónima ou identificada. A lei prevê denúncias por escrito e/ou verbalmente, anónimas ou com identificação (artigo 10.º, n.º 1). A denúncia verbal pode ser feita por telefone ou outro sistema de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial (artigo 10.º, n.º 2).
  3. Quem opera o canal. A receção e o seguimento são feitos internamente, por pessoas ou serviços designados (artigo 9.º, n.º 2). O canal pode ser operado externamente, mas apenas para receber denúncias (artigo 9.º, n.º 3). Em qualquer caso, é preciso garantir independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.º 4).
  4. Aviso de receção e resposta no prazo. O denunciante deve ser notificado da receção no prazo de sete dias e informado das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de três meses (artigo 11.º, n.os 1 e 3). Se o pedir, tem direito a conhecer o resultado da análise no prazo de 15 dias após a sua conclusão (artigo 11.º, n.º 4). Pergunte como o prazo é acompanhado, porque a responsabilidade de o cumprir é da organização.
  5. Acesso restrito à identidade. A identidade do denunciante e as informações que permitam deduzi-la são confidenciais e de acesso restrito a quem recebe ou segue as denúncias (artigo 18.º, n.º 1).
  6. Proteção de dados pessoais. O tratamento de dados observa o RGPD e a legislação nacional aplicável (artigo 19.º, n.º 1). Os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia não são conservados e devem ser apagados de imediato (artigo 19.º, n.º 2). Pergunte também onde ficam alojados os dados.
  7. Registo e conservação. As denúncias são registadas e conservadas durante, pelo menos, cinco anos, e enquanto decorrerem processos judiciais ou administrativos relacionados (artigo 20.º, n.º 1).
  8. Registo das denúncias verbais. Quando a denúncia é verbal, o registo faz-se, com consentimento do denunciante, por gravação em suporte duradouro e recuperável ou por transcrição completa e exata, e o denunciante pode ver, corrigir e aprovar a transcrição (artigo 20.º, n.os 3 a 6).

Critérios práticos (não são exigências da lei)

  1. Controlo de acessos e rastreabilidade. Quem pode ver o quê, como se autentica (por exemplo, autenticação em dois fatores) e se há registo das ações feitas no sistema.
  2. Comunicação com o denunciante. Se é possível falar com o denunciante sem que ele revele a identidade, e como são enviados os avisos.
  3. Relatórios e integração. Que indicadores o canal gera, se permite relatórios personalizados e se liga a ferramentas de análise ou a outros sistemas.
  4. Idiomas, canais de acesso e contratação. Em que idiomas funciona, por que canais se pode denunciar e como o fornecedor define planos, utilizadores e formação.

15 perguntas para levar ao fornecedor

  1. Como é garantido o anonimato do denunciante, incluindo durante a conversa com a organização?
  2. Aceita denúncias escritas e verbais? Como funciona a denúncia por voz?
  3. Onde ficam alojados os dados e por quem são processados?
  4. Quem na minha organização tem acesso a cada denúncia, e como se controla esse acesso?
  5. Existe autenticação em dois fatores?
  6. Existe registo das ações feitas por cada utilizador?
  7. Como são geridas as denúncias que envolvem alguém da equipa que recebe o canal?
  8. Como são enviados os avisos de receção e de seguimento ao denunciante?
  9. Que ajuda o sistema dá para acompanhar os prazos da lei, e o que fica por conta da minha organização?
  10. Como são tratados os dados manifestamente irrelevantes e o período de conservação?
  11. Que relatórios e indicadores estão incluídos e quais são personalizáveis?
  12. Há API ou integração com ferramentas de análise?
  13. Em que idiomas funciona e o que custa acrescentar um idioma?
  14. Quantos utilizadores estão incluídos e como se acrescentam mais?
  15. Que formação é oferecida a quem vai gerir o canal?

Como o WhistleOn responde

O WhistleOn é uma plataforma de canal de denúncias com sede em Lisboa e marca internacional do Ouvidor Digital. Em resposta às perguntas acima, estas são as características do produto:

  • Denúncias anónimas e em número ilimitado, por web e por voz na web (gravação de mensagem no navegador, disponível em português europeu).
  • Chat com o denunciante, que continua anónimo durante a conversa.
  • Formulário personalizável, com perguntas e campos definidos pela organização.
  • Controlo de acesso à informação confidencial, autenticação de dois fatores e módulo de registos (logs).
  • Dados de empresas europeias armazenados na região europe-west1 (Bélgica), na Google Cloud Platform.
  • Relatórios gerais em todos os planos; relatórios personalizados, API e integrações com Data Studio e Power BI a partir do plano Advanced.
  • Canal de WhatsApp no plano Enterprise.
  • Planos Essential (3 utilizadores), Advanced e Enterprise (utilizadores ilimitados). Idiomas adicionais e formações estão disponíveis mediante compra.

O WhistleOn serve mais de 5000 empresas em 30 países. Para conhecer os planos e ver a plataforma, peça uma demonstração do WhistleOn.

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Perguntas frequentes

Todas as empresas precisam de um canal de denúncias?
Não. A obrigação aplica-se às pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores e a certas entidades abrangidas por atos da União Europeia, independentemente da dimensão (artigo 8.º, n.º 1).

O canal pode ser operado por uma entidade externa?
Pode ser operado externamente, mas apenas para efeitos de receção das denúncias, e deve garantir independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.os 3 e 4).

O canal tem de aceitar denúncias anónimas?
A lei prevê que as denúncias possam ser anónimas ou com identificação (artigo 10.º, n.º 1) e exige que o canal garanta a confidencialidade da identidade ou o anonimato (artigo 9.º, n.º 1).

Em que prazo se responde ao denunciante?
Sete dias para notificar a receção e, no máximo, três meses para informar das medidas previstas ou adotadas (artigo 11.º, n.os 1 e 3).

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Fonte principal: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Diário da República. Última revisão: novembro de 2026.

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