Escolher um canal de denúncias não é só escolher software. Em Portugal, o canal tem de cumprir requisitos fixados na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e a decisão envolve compliance, recursos humanos, proteção de dados e tecnologia. Este guia reúne 12 critérios para comparar opções e perguntas para levar a qualquer fornecedor.
Primeiro: a sua organização está obrigada?
Estão obrigadas a ter canal de denúncia interna as pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores, e ainda, independentemente da dimensão, as entidades abrangidas por determinados atos da União Europeia indicados na lei (artigo 8.º, n.º 1). As entidades não públicas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos para a receção e o seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2). A obrigação aplica-se também, com adaptações, às sucursais em Portugal de entidades com sede no estrangeiro (artigo 8.º, n.º 3).
Os 12 critérios
Critérios que decorrem da lei
- Segurança e confidencialidade. O canal deve permitir apresentar e acompanhar denúncias com segurança, garantindo a integridade e a conservação da denúncia, a confidencialidade (ou o anonimato) do denunciante e de terceiros mencionados e o bloqueio de acessos não autorizados (artigo 9.º, n.º 1).
- Denúncia escrita e verbal, anónima ou identificada. A lei prevê denúncias por escrito e/ou verbalmente, anónimas ou com identificação (artigo 10.º, n.º 1). A denúncia verbal pode ser feita por telefone ou outro sistema de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial (artigo 10.º, n.º 2).
- Quem opera o canal. A receção e o seguimento são feitos internamente, por pessoas ou serviços designados (artigo 9.º, n.º 2). O canal pode ser operado externamente, mas apenas para receber denúncias (artigo 9.º, n.º 3). Em qualquer caso, é preciso garantir independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.º 4).
- Aviso de receção e resposta no prazo. O denunciante deve ser notificado da receção no prazo de sete dias e informado das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de três meses (artigo 11.º, n.os 1 e 3). Se o pedir, tem direito a conhecer o resultado da análise no prazo de 15 dias após a sua conclusão (artigo 11.º, n.º 4). Pergunte como o prazo é acompanhado, porque a responsabilidade de o cumprir é da organização.
- Acesso restrito à identidade. A identidade do denunciante e as informações que permitam deduzi-la são confidenciais e de acesso restrito a quem recebe ou segue as denúncias (artigo 18.º, n.º 1).
- Proteção de dados pessoais. O tratamento de dados observa o RGPD e a legislação nacional aplicável (artigo 19.º, n.º 1). Os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia não são conservados e devem ser apagados de imediato (artigo 19.º, n.º 2). Pergunte também onde ficam alojados os dados.
- Registo e conservação. As denúncias são registadas e conservadas durante, pelo menos, cinco anos, e enquanto decorrerem processos judiciais ou administrativos relacionados (artigo 20.º, n.º 1).
- Registo das denúncias verbais. Quando a denúncia é verbal, o registo faz-se, com consentimento do denunciante, por gravação em suporte duradouro e recuperável ou por transcrição completa e exata, e o denunciante pode ver, corrigir e aprovar a transcrição (artigo 20.º, n.os 3 a 6).
Critérios práticos (não são exigências da lei)
- Controlo de acessos e rastreabilidade. Quem pode ver o quê, como se autentica (por exemplo, autenticação em dois fatores) e se há registo das ações feitas no sistema.
- Comunicação com o denunciante. Se é possível falar com o denunciante sem que ele revele a identidade, e como são enviados os avisos.
- Relatórios e integração. Que indicadores o canal gera, se permite relatórios personalizados e se liga a ferramentas de análise ou a outros sistemas.
- Idiomas, canais de acesso e contratação. Em que idiomas funciona, por que canais se pode denunciar e como o fornecedor define planos, utilizadores e formação.
15 perguntas para levar ao fornecedor
- Como é garantido o anonimato do denunciante, incluindo durante a conversa com a organização?
- Aceita denúncias escritas e verbais? Como funciona a denúncia por voz?
- Onde ficam alojados os dados e por quem são processados?
- Quem na minha organização tem acesso a cada denúncia, e como se controla esse acesso?
- Existe autenticação em dois fatores?
- Existe registo das ações feitas por cada utilizador?
- Como são geridas as denúncias que envolvem alguém da equipa que recebe o canal?
- Como são enviados os avisos de receção e de seguimento ao denunciante?
- Que ajuda o sistema dá para acompanhar os prazos da lei, e o que fica por conta da minha organização?
- Como são tratados os dados manifestamente irrelevantes e o período de conservação?
- Que relatórios e indicadores estão incluídos e quais são personalizáveis?
- Há API ou integração com ferramentas de análise?
- Em que idiomas funciona e o que custa acrescentar um idioma?
- Quantos utilizadores estão incluídos e como se acrescentam mais?
- Que formação é oferecida a quem vai gerir o canal?
Como o WhistleOn responde
O WhistleOn é uma plataforma de canal de denúncias com sede em Lisboa e marca internacional do Ouvidor Digital. Em resposta às perguntas acima, estas são as características do produto:
- Denúncias anónimas e em número ilimitado, por web e por voz na web (gravação de mensagem no navegador, disponível em português europeu).
- Chat com o denunciante, que continua anónimo durante a conversa.
- Formulário personalizável, com perguntas e campos definidos pela organização.
- Controlo de acesso à informação confidencial, autenticação de dois fatores e módulo de registos (logs).
- Dados de empresas europeias armazenados na região europe-west1 (Bélgica), na Google Cloud Platform.
- Relatórios gerais em todos os planos; relatórios personalizados, API e integrações com Data Studio e Power BI a partir do plano Advanced.
- Canal de WhatsApp no plano Enterprise.
- Planos Essential (3 utilizadores), Advanced e Enterprise (utilizadores ilimitados). Idiomas adicionais e formações estão disponíveis mediante compra.
O WhistleOn serve mais de 5000 empresas em 30 países. Para conhecer os planos e ver a plataforma, peça uma demonstração do WhistleOn.
Leia também:
- Quais funcionalidades deve ter um canal de denúncias para cumprir a legislação portuguesa
- Melhores práticas para a implementação de um canal de denúncias
- Canais internos vs. externos: qual é a melhor escolha?
Perguntas frequentes
Todas as empresas precisam de um canal de denúncias?
Não. A obrigação aplica-se às pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores e a certas entidades abrangidas por atos da União Europeia, independentemente da dimensão (artigo 8.º, n.º 1).
O canal pode ser operado por uma entidade externa?
Pode ser operado externamente, mas apenas para efeitos de receção das denúncias, e deve garantir independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.os 3 e 4).
O canal tem de aceitar denúncias anónimas?
A lei prevê que as denúncias possam ser anónimas ou com identificação (artigo 10.º, n.º 1) e exige que o canal garanta a confidencialidade da identidade ou o anonimato (artigo 9.º, n.º 1).
Em que prazo se responde ao denunciante?
Sete dias para notificar a receção e, no máximo, três meses para informar das medidas previstas ou adotadas (artigo 11.º, n.os 1 e 3).
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Fonte principal: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Diário da República. Última revisão: novembro de 2026.



