Ter um canal de denúncias não basta: é preciso conseguir mostrar que ele funciona como a lei exige. A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não cria uma “auditoria” formal do canal, mas fixa requisitos que podem ser verificados e liga o seu incumprimento a coimas. Este guia propõe uma revisão interna em dez pontos, com a base legal de cada um e a evidência que convém guardar.
O que significa rever o canal
Rever o canal é comparar o que a organização faz com o que a lei exige e guardar prova disso. Pode ser feita pela própria organização, por quem não gere o dia a dia do canal, ou por um terceiro. A lei não impõe um formato nem uma periodicidade para esta revisão. O que impõe são requisitos de funcionamento, e é sobre eles que a checklist se organiza.
Checklist: dez pontos a verificar
| # | O que verificar | Base legal | Evidência a guardar |
|---|---|---|---|
| 1 | O canal existe e a organização está obrigada a tê-lo | Lei 93/2021, art. 8.º | Número de trabalhadores e enquadramento da entidade |
| 2 | Permite denúncias escritas e/ou verbais, anónimas ou identificadas | Art. 10.º, n.os 1 e 2 | Descrição dos meios disponíveis e teste de cada um |
| 3 | Garante segurança, integridade e conservação da denúncia, confidencialidade (ou anonimato) e bloqueio de acessos não autorizados | Art. 9.º, n.º 1 | Lista de quem tem acesso e regras de acesso |
| 4 | Quem recebe e segue as denúncias tem independência, imparcialidade e ausência de conflitos de interesses | Art. 9.º, n.os 2 e 4 | Designação por escrito dos responsáveis e regra para denúncias que os envolvam |
| 5 | O denunciante é notificado da receção em sete dias | Art. 11.º, n.º 1 | Registo da data de receção e da data de notificação |
| 6 | O denunciante é informado das medidas previstas ou adotadas em, no máximo, três meses | Art. 11.º, n.º 3 | Registo da data da comunicação e do seu conteúdo |
| 7 | O resultado da análise é comunicado, quando pedido, até 15 dias após a conclusão | Art. 11.º, n.º 4 | Registo do pedido e da resposta |
| 8 | A identidade do denunciante só é conhecida por quem a deve conhecer | Art. 18.º | Registo de acessos e regras de divulgação |
| 9 | Os dados pessoais são tratados nos termos do RGPD e os irrelevantes são apagados de imediato | Art. 19.º, n.os 1 e 2 | Política de tratamento de dados e registo de eliminações |
| 10 | As denúncias são registadas e conservadas pelo menos cinco anos, e enquanto durarem processos relacionados | Art. 20.º, n.º 1 | Prazo de conservação definido e prova de que é cumprido |
Para as denúncias verbais, confirme também que o registo é feito, com consentimento do denunciante, por gravação ou transcrição completa e exata, e que o denunciante pode ver, corrigir e aprovar a transcrição (artigo 20.º, n.os 3 a 6).
O que pode correr mal: coimas ligadas a cada ponto
Vários dos pontos acima correspondem a contraordenações previstas no artigo 27.º. Para pessoas coletivas:
- Muito graves (10.000 a 250.000 €): impedir a apresentação ou o seguimento de denúncias, praticar retaliação e violar o dever de confidencialidade (n.os 1 e 2).
- Graves (1.000 a 125.000 €): não dispor de canal, canal sem as garantias do artigo 9.º, falta de independência ou imparcialidade, não notificar a receção no prazo, não comunicar o resultado quando pedido e não registar ou conservar as denúncias (n.os 3 e 4).
Em caso de negligência, os limites máximos são reduzidos para metade (n.º 6). A aplicação das coimas cabe ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (artigo 29.º). Veja o quadro completo em Coimas do canal de denúncias.
Como organizar a revisão
- Definir o âmbito e o responsável. Alguém que não gere o canal no dia a dia, para evitar conflitos de interesses.
- Recolher a evidência. Para cada ponto da tabela, guardar o documento, o registo ou a captura que o demonstra.
- Testar o canal. Submeter uma denúncia de teste por cada meio disponível e acompanhar os prazos do início ao fim.
- Registar as falhas e os prazos de correção. Atribuir um responsável a cada falha.
- Repetir. A lei não fixa uma periodicidade, por isso defina uma, por exemplo anual, e guarde o relatório.
O papel da ferramenta numa revisão
Uma ferramenta pode facilitar a recolha de evidência, mas não substitui o trabalho da organização: os prazos, as decisões e a designação dos responsáveis continuam a ser da entidade. Ao escolher uma plataforma, pergunte que registos existem, quem os pode consultar e como se controla o acesso. O guia Como escolher um canal de denúncias tem as perguntas a levar ao fornecedor.
O WhistleOn
O WhistleOn é uma plataforma de canal de denúncias com sede em Lisboa. Entre as suas características estão o controlo de acesso à informação confidencial, a autenticação de dois fatores, o módulo de registos (logs), as denúncias anónimas e em número ilimitado, por web e por voz na web, e o chat com o denunciante, que continua anónimo. Os dados de empresas europeias ficam armazenados na Bélgica. Para ver a plataforma, peça uma demonstração do WhistleOn.
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Perguntas frequentes
A lei obriga a fazer uma auditoria ao canal de denúncias?
A Lei 93/2021 não prevê uma auditoria formal do canal. Impõe requisitos de funcionamento cujo incumprimento é punido com coimas (artigo 27.º), pelo que rever o canal é uma boa prática para demonstrar o cumprimento.
Quem pode fazer a revisão?
A própria organização, por quem não gere o canal no dia a dia, ou um terceiro. A lei não define quem deve fazê-la.
Com que frequência se deve rever o canal?
A lei não fixa periodicidade. Defina uma que faça sentido para a sua organização e guarde o relatório de cada revisão.
Que prazos tenho de verificar primeiro?
Os sete dias para notificar a receção e os três meses para informar das medidas previstas ou adotadas (artigo 11.º, n.os 1 e 3).
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Fonte principal: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Diário da República. Última revisão: novembro de 2026.



