Em Portugal, duas normas impõem obrigações a quem tem um canal de denúncias ou deveria tê-lo: a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Ambas preveem coimas, mas cobrem situações diferentes. Este guia põe os valores lado a lado para pessoas coletivas.
Duas normas, dois objetivos
- Lei n.º 93/2021: protege quem denuncia e obriga as entidades abrangidas a ter canais de denúncia interna que cumpram requisitos de segurança, confidencialidade, prazos e conservação.
- RGPC: obriga as entidades abrangidas a adotar um programa de cumprimento normativo. Esse programa inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias (artigo 5.º, n.º 1).
Quem está abrangido varia. O RGPC aplica-se às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e às sucursais em Portugal de entidades estrangeiras com 50 ou mais trabalhadores (artigo 2.º, n.º 1). A Lei 93/2021 obriga as pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores e algumas entidades abrangidas por atos da União Europeia, independentemente da dimensão (artigo 8.º, n.º 1).
Tabela de coimas para pessoas coletivas
| Norma | Infração (exemplos) | Coima mínima | Coima máxima |
|---|---|---|---|
| Lei 93/2021, art. 27.º, n.º 2 | Muito graves: impedir a apresentação ou o seguimento de denúncias; praticar retaliação; violar o dever de confidencialidade; divulgar informações falsas | 10.000 € | 250.000 € |
| Lei 93/2021, art. 27.º, n.º 4 | Graves: não dispor de canal de denúncia interna; canal sem as garantias do artigo 9.º; não notificar a receção no prazo de sete dias; não registar nem conservar as denúncias durante cinco anos | 1.000 € | 125.000 € |
| RGPC, art. 20.º, n.º 2 | Não adotar ou implementar o plano de prevenção de riscos; não adotar código de conduta; não implementar sistema de controlo interno | 2.000 € | 44.891,81 € |
| RGPC, art. 20.º, n.º 4 | Não elaborar ou não rever relatórios e documentos de controlo; não publicitar nem comunicar o plano e o código | 1.000 € | 25.000 € |
Negligência e tentativa
As duas normas punem a negligência, mas de forma diferente:
- Lei 93/2021: na tentativa e na negligência, os limites máximos das coimas são reduzidos para metade (artigo 27.º, n.os 5 e 6).
- RGPC: na negligência, os limites mínimo e máximo são reduzidos para metade (artigo 20.º, n.º 5).
Quem aplica as coimas
- Lei 93/2021: o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas competem ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (artigo 29.º, n.º 1), sem prejuízo das autoridades setoriais nos casos previstos (artigo 29.º, n.º 2).
- RGPC: o processo cabe também ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). O produto das coimas reverte em 50% para o Estado e em 50% para o MENAC (artigo 20.º, n.º 7).
Consequências além da coima
- RGPC: pagar a coima não dispensa o cumprimento do dever em causa, quando ainda for possível (artigo 20.º, n.º 6). Às pessoas coletivas de direito privado que pratiquem as infrações do artigo 20.º, n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de publicidade da condenação, nos termos do artigo 23.º.
- Lei 93/2021: se o mesmo facto constituir crime e contraordenação, o agente é punido a título de crime (artigo 28.º).
Como reduzir o risco
Uma gestão preventiva assenta em ações simples, que dependem sempre da organização:
- Confirmar que normas se aplicam à sua entidade, com base no número de trabalhadores e no tipo de entidade.
- Ter um canal de denúncias que cumpra o artigo 9.º da Lei 93/2021. Veja o guia Como escolher um canal de denúncias.
- Definir quem recebe e segue as denúncias e acompanhar os prazos de sete dias e três meses.
- Registar e conservar as denúncias durante, pelo menos, cinco anos.
- Documentar o programa de cumprimento normativo exigido pelo RGPC.
Se a sua empresa tem entre 50 e 249 trabalhadores, leia também Canal de denúncias para PME.
O canal de denúncias do WhistleOn
O WhistleOn é uma plataforma de canal de denúncias com sede em Lisboa. Entre as suas características estão as denúncias anónimas e em número ilimitado, por web e por voz na web, o chat com o denunciante (que continua anónimo), o controlo de acesso, a autenticação de dois fatores e o módulo de registos. Os dados de empresas europeias ficam armazenados na Bélgica. Para ver a plataforma, peça uma demonstração do WhistleOn.
Leia também:
- Como escolher um canal de denúncias: 12 critérios e perguntas a fazer ao fornecedor
- Quais funcionalidades deve ter um canal de denúncias para cumprir a legislação portuguesa
- Melhores práticas para a implementação de um canal de denúncias
Perguntas frequentes
Qual é a coima por não ter canal de denúncias?
Para pessoas coletivas, de 1.000 a 125.000 euros, por se tratar de uma contraordenação grave (Lei 93/2021, artigo 27.º, n.os 3 e 4).
Qual é a coima por retaliar um denunciante?
A retaliação é uma contraordenação muito grave, com coima de 10.000 a 250.000 euros para pessoas coletivas (Lei 93/2021, artigo 27.º, n.os 1 e 2).
O RGPC também prevê coimas?
Sim. Por exemplo, não adotar o plano de prevenção de riscos ou o código de conduta pode implicar coima de 2.000 a 44.891,81 euros para pessoas coletivas (RGPC, artigo 20.º, n.os 1 e 2).
Quem aplica as coimas?
O Mecanismo Nacional Anticorrupção, sem prejuízo das autoridades setoriais nos casos previstos na Lei 93/2021 (artigo 29.º).
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Fontes: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no Diário da República. Última revisão: novembro de 2026.



