Em 20 de fevereiro, a Espanha promulgou a lei 2/2023, para regulamentar no país a EU Whistleblowing Directive, que foi criada em 2019 com o propósito de garantir um padrão de proteção a quem pretende denunciar condutas ilícitas em empresas públicas e privadas.
O que é a Diretiva de Proteção aos Denunciantes da União Europeia?
A criação dessa Diretiva ocorreu como uma resposta a uma sequência de escândalos revelados por denunciantes, os quais evidenciaram a ausência de proteção para aqueles que buscavam denunciar crimes corporativos.
Agora, com a lei 2/2023, a Espanha também passa a exigir novas adequações das empresas que operam no país.
A Diretiva visa consolidar um conjunto de regras básicas comuns, com capacidade de garantir medidas eficazes de proteção ao denunciante, que, no âmbito profissional, seja no setor público ou privado, teve conhecimento de infrações ou situações prejudiciais ao interesse público. O regulamento coloca o denunciante como um personagem fundamental no processo de deteção de infrações.
Canais e Procedimentos de Denúncia na lei 2/2023
A nova norma estabelece canais e procedimentos de denúncia para pessoas que desejam reportar violações de leis e regulamentos. Organizações públicas e privadas devem estabelecer canais de denúncia que sejam acessíveis, confidenciais e eficazes.
Estão obrigadas a dispor de um Sistema interno de informação as pessoas singulares ou coletivas do setor privado com 50 ou mais trabalhadores e, independentemente da dimensão, as abrangidas pelos atos da UE das partes I.B e II do anexo da Diretiva, como os serviços financeiros. Os prazos de adaptação já terminaram em 2023. Aplica-se também a partidos políticos, sindicatos, organizações empresariais e às fundações criadas por eles, sempre que recebam ou giram fundos públicos.
Além disso, todas as empresas do setor público da Espanha serão obrigadas a adotar um canal de denúncias. Isso inclui empresas públicas, instituições públicas, fundações públicas, consórcios públicos, associações e outras entidades com personalidade jurídica que dependem de fundos públicos.
Sanções
As infrações cometidas em relação à proteção de denunciantes serão penalizadas com coimas. Para pessoas singulares, a coima pode variar de 1.001 até 10.000 euros por infrações leves, de 10.001 até 30.000 euros por infrações graves e de 30.001 até 300.000 euros por infrações muito graves. Para pessoas coletivas, as coimas podem chegar a 100.000 euros por infrações leves, entre 100.001 e 600.000 euros por infrações graves e entre 600.001 e 1.000.000 de euros por infrações muito graves.
Em casos de infrações muito graves, a Autoridade Independente de Proteção do Informante pode tomar medidas adicionais, como a imposição de uma advertência pública, a proibição de obtenção de subvenções ou outros benefícios fiscais por até quatro anos e a proibição de contratar com o setor público por até três anos.
As sanções por infrações muito graves de 600 001 euros ou mais aplicadas a pessoas coletivas podem ser publicadas no Boletín Oficial del Estado, depois de a decisão se tornar definitiva na via administrativa. A publicação contém informações sobre a natureza da infração e, se aplicável, a identidade das pessoas responsáveis, nos termos da legislação de proteção de dados.
Implemente um Canal de Denúncias em conformidade com a nova Lei 2/2023
A WhistleOn oferece um sistema de Canal de Denúncias para empresas, seguro e anónimo, que está em conformidade com a nova Lei 2/2023 da Espanha. A plataforma permite que as empresas criem um procedimento interno para a denúncia de condutas ilícitas e proteção dos informantes, como exigido pela nova legislação.
Com a WhistleOn, é possível gerar relatórios, automatizar informações e analisar os indicadores do programa de ética e conformidade da organização. A plataforma da WhistleOn apoia a sua organização a cumprir os requisitos da Ley 2/2023, com receção segura, comunicação com o informante e controlo de prazos. A gestão do sistema continua a cargo do responsável designado pela organização.
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