Foi publicada no dia 26 de novembro de 2019, a Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União. 

A Diretiva entrará em vigor no dia 17 de dezembro de 2019, devendo ser transposta para os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-membros no prazo de dois anos, ou seja, até 17 de dezembro de 2021.

A aprovação desta Diretiva visa a definição de um conjunto de normas mínimas comuns que assegurem uma proteção eficaz dos denunciantes que no contexto profissional, seja este o setor público ou o privado, tomem conhecimento de infrações ou de situações lesivas do interesse público, visto que estes têm um papel essencial na descoberta de infrações no seio das organizações. 

Com a proteção dos whistleblowers, o legislador europeu visa prevenir e dissuadir a prática de ilícitos no seio das organizações.

Faltam menos de 3 meses para o prazo de 17 de dezembro, onde os Estados-membro da União Europeia precisarão aderir à Diretiva de Proteção aos Denunciantes e os processos de cada país têm sido muito diferentes.

Apenas a Dinamarca, dos 27 estados-membros da União Europeia, concluiu a transposição da Diretiva. 21 estados já iniciaram o processo, mas cada um está numa etapa diferente, desde a apresentação dos Projetos de Lei até a realização de consultas públicas.

Saiba no artigo de hoje, quais são os desafios para a Transposição da Diretiva.

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Existem muitos motivos para que a transposição esteja lenta, veja abaixo alguns deles:

A pandemia atrasou os processos, pois a maioria dos países estava ocupado em combater à pandemia do covid-19. No entanto, a própria pandemia escancarou a necessidade de proteção aos denunciantes devido os problemas de corrupção durante uma crise de saúde pública.

A burocracia também é um impedimento, que dificulta que as transposições sejam aprovadas em tempo hábil, antes do prazo.

Além disso, o maior obstáculo é se os Estados-membros vão ampliar os requisitos além dos que já estão dispostos na Diretiva. A União Europeia recomenda que os estados implementem normas além dos requisitos mínimos,  principalmente no que tange à proteção aos denunciantes.

É importante ressaltar que a União Europeia não tem competência para legislar sobre as legislações nacionais, por isso é importante que os Estados-Membro ampliem o que é disposto na Diretiva.

Ainda resta saber se os países vão adotar uma abordagem literal da Diretiva ou se aproveitarão a oportunidade para alargar o âmbito.

Uma legislação robusta é essencial para a proteção do denunciante e para assegurar que as denúncias sejam eficazes e assim reforçar a integridade das organizações públicas e privadas.